TERMOS DE USO – MEU DELIVERY
Última atualização: Março de 2026
Bem-vindo ao Meu Delivery.
Estes Termos e Condições regulam o acesso e uso da plataforma MeuDelivery.net, disponibilizada aos usuários e estabelecimentos.
Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, o usuário não deverá utilizar os serviços da plataforma.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, consideram-se:
PLATAFORMA: o site MeuDelivery.net e seus serviços digitais.
USUÁRIO: qualquer pessoa que acessa a plataforma para visualizar estabelecimentos ou realizar pedidos.
ESTABELECIMENTO: empresa ou comerciante cadastrado na plataforma para divulgação de seus produtos ou serviços.
PEDIDO: solicitação de compra realizada pelo usuário diretamente ao estabelecimento.
2. SOBRE A PLATAFORMA
O Meu Delivery é uma plataforma digital que permite a criação de catálogos online e sistemas de pedidos para estabelecimentos comerciais.
A plataforma tem como finalidade:
permitir que estabelecimentos exibam seus produtos
permitir que usuários realizem pedidos online
facilitar a comunicação entre usuário e estabelecimento
O Meu Delivery não é responsável pela produção, preparação, embalagem ou entrega dos produtos, sendo tais responsabilidades exclusivamente do estabelecimento.
3. INTERMEDIAÇÃO E PAGAMENTOS
O Meu Delivery atua exclusivamente como plataforma tecnológica de divulgação e gestão de pedidos.
O Meu Delivery não realiza intermediação financeira entre usuários e estabelecimentos.
Todos os pagamentos são realizados diretamente ao estabelecimento, utilizando os métodos de pagamento definidos pelo próprio estabelecimento, como:
dinheiro
PIX
cartão
outros meios disponibilizados pelo estabelecimento
O Meu Delivery não participa da transação financeira e não se responsabiliza por eventuais problemas relacionados a pagamentos.
4. CADASTRO DE USUÁRIO
Para utilizar determinados recursos da plataforma, o usuário poderá realizar um cadastro fornecendo informações como:
nome
telefone
endereço
e-mail
O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha.
Qualquer atividade realizada na conta será considerada de responsabilidade do titular do cadastro.
5. CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS
Estabelecimentos que desejarem utilizar a plataforma deverão realizar cadastro com informações comerciais válidas.
O estabelecimento é responsável por:
manter informações atualizadas
disponibilizar cardápios corretos
informar preços reais
cumprir legislação sanitária e comercial aplicável
O Meu Delivery não realiza controle sobre produtos ou serviços comercializados pelos estabelecimentos.
6. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS
O estabelecimento é o único responsável por:
qualidade dos produtos
preparo dos alimentos
embalagem
prazo de entrega
entrega dos pedidos
cumprimento das normas sanitárias
emissão de notas fiscais quando aplicável
Qualquer reclamação relacionada a produtos ou serviços deve ser tratada diretamente com o estabelecimento responsável.
7. RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS
Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:
fornecer informações verdadeiras
realizar pedidos de forma legítima
efetuar o pagamento pelos produtos solicitados
não utilizar a plataforma para fins ilegais ou abusivos
O uso indevido da plataforma poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso.
8. CANCELAMENTO DE PEDIDOS
Os cancelamentos de pedidos deverão ser tratados diretamente entre usuário e estabelecimento.
O Meu Delivery não interfere em negociações, cancelamentos ou reembolsos.
9. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE CONTAS
O Meu Delivery poderá suspender ou cancelar contas de usuários ou estabelecimentos que:
violem estes Termos de Uso
utilizem a plataforma para atividades ilegais
pratiquem fraudes
causem prejuízos à plataforma ou a terceiros
A decisão poderá ocorrer sem aviso prévio em casos graves.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relacionados à plataforma Meu Delivery, incluindo:
software
design
logotipo
marca
funcionalidades
são de propriedade exclusiva do Meu Delivery.
É proibida a reprodução, cópia ou uso indevido sem autorização.
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O Meu Delivery respeita a privacidade dos usuários e trata dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
As informações fornecidas pelos usuários poderão ser utilizadas para:
funcionamento da plataforma
processamento de pedidos
comunicação entre usuário e estabelecimento
melhorias no serviço
Os dados não serão comercializados ou compartilhados indevidamente com terceiros.
12. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
O Meu Delivery busca manter a plataforma disponível continuamente.
Entretanto, não garante funcionamento ininterrupto, podendo ocorrer:
manutenções
atualizações
falhas técnicas
indisponibilidades temporárias
13. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
O Meu Delivery poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento.
As alterações passarão a valer após sua publicação no site.
O uso contínuo da plataforma após a atualização será considerado como aceitação dos novos termos.
14. CANAL DE COMUNICAÇÃO
Usuários e estabelecimentos poderão entrar em contato com o Meu Delivery através dos canais disponíveis no site:
https://meudelivery.net
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia – MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.